Simulador de Despedimento ACT 2026

Como funciona a compensação por despedimento em Portugal?

A compensação por despedimento (também designada indemnização por rescisão de contrato de trabalho) é um direito previsto no Código do Trabalho português (artigo 366.º) que protege o trabalhador em caso de cessação involuntária do contrato. A fórmula de cálculo depende de três fatores: a data de admissão, a retribuição base e o tipo de cessação (despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, caducidade de contrato a termo, entre outros). Desde 1 de maio de 2023, a compensação passou de 12 para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade para contratos sem termo.

Tabela de dias de compensação por ano (2026)

Os dias de compensação variam conforme o período do contrato e o tipo de cessação. Em 2026, aplicam-se os seguintes valores:

Nota importante: Para contratos que abrangem vários períodos, o cálculo é feito por tranches — cada período é calculado separadamente com a regra respetiva, e os valores são somados.

Limites legais da compensação (RMMG 2026: 920€)

O Código do Trabalho estabelece limites à compensação por despedimento:

• A retribuição base considerada não pode exceder 20 vezes a RMMG = 20 × 920€ = 18 400€
• O montante global da compensação não pode exceder 12 vezes a retribuição base do trabalhador
• Quando se aplica o limite da RMMG, a compensação máxima é 240 vezes a RMMG = 240 × 920€ = 220 800€

Exemplos práticos de cálculo

Contas finais: o que inclui além da compensação?

Na cessação do contrato, o trabalhador tem direito às contas finais que incluem, além da compensação:

• Férias vencidas e não gozadas — retribuição correspondente aos dias de férias por usufruir
• Subsídio de férias proporcional — proporção dos meses trabalhados no ano da cessação
• Subsídio de Natal proporcional — proporção dos meses trabalhados no ano
• Horas de formação não ministradas — o trabalhador tem direito a 40 horas/ano de formação; se não foram dadas, devem ser pagas
• Crédito de horas — horas extraordinárias, folgas compensatórias ou banco de horas não compensados

Quando NÃO há direito a compensação?

Nem toda a cessação de contrato dá direito a compensação. Não há lugar a indemnização nos seguintes casos:

• Despedimento com justa causa — quando o trabalhador comete uma infração grave (artigo 351.º)
• Denúncia pelo trabalhador — demissão voluntária sem justa causa (artigo 400.º)
• Caducidade por reforma — quando o contrato cessa por reforma do trabalhador
• Período experimental — cessação durante o período experimental não confere direito a compensação

Simulador ACT vs o nosso simulador

O simulador da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é a referência oficial em Portugal. O nosso simulador utiliza as mesmas regras de cálculo previstas no Código do Trabalho, com os valores atualizados para 2026 (RMMG de 920€). A principal diferença é que o nosso simulador calcula também as contas finais completas (férias, subsídios, Natal) e apresenta o detalhe por regime temporal.

Para situações complexas (contratos muito antigos, convenções coletivas específicas, despedimento ilícito), recomendamos a consulta de um contabilista profissional ou a utilização complementar do simulador oficial da ACT.

Resolução pelo trabalhador com justa causa

Quando é o trabalhador a resolver o contrato por justa causa (salários em atraso há mais de 60 dias, assédio, violação de direitos), a indemnização é superior: entre 15 e 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade, com um mínimo de 3 meses (artigo 396.º). Neste caso, o nosso simulador aplica 3